Aviso legal

Lei Aplicável e Foro Competente

 

17.1 As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

17.2 Em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

17.3 Pode ainda em alternativa recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 108 - 2º e 3º

1100-207 LISBOA

Telefone: 21 880 70 30

Fax: 21 880 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt